Diante do volume crescente de reclamações de cidadãos que se sentem lesados pela proliferação de multas em Goiás, a Defensoria Pública do Estado (DPE-GO) confirmou que está colhendo depoimentos e dados para avaliar a viabilidade de uma Ação Civil Pública contra o Estado. O foco da apuração está na suposta falta de caráter educativo das novas instalações da Goinfra.
A legislação de trânsito brasileira prevê que a fiscalização eletrônica deve ter caráter prioritariamente preventivo. A DPE quer investigar se o governo estadual cumpriu a exigência de instalar placas de pré-sinalização visíveis e de ampla divulgação institucional antes de iniciar as autuações. Caso fiquem comprovadas irregularidades na forma como os limites de 40 km/h e 60 km/h foram implantados, a Justiça poderá determinar a suspensão das multas aplicadas nesses trechos específicos.
