A Prefeitura de Novo Gama sancionou a Lei do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, que concede descontos de até 99% em juros e multas sobre débitos fiscais municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025. A medida atende contribuintes com dificuldades para quitar obrigações e busca ao mesmo tempo reforçar as receitas do município. O programa foi criado para facilitar a regularização de dívidas acumuladas e estimular o cumprimento das obrigações tributárias.
Condições de pagamento previstas
O REFIS 2026 autoriza o parcelamento das dívidas em até 60 vezes, com reduções progressivas nos encargos conforme o número de prestações escolhido. Pagamentos à vista ou em poucas parcelas recebem os maiores percentuais de desconto, chegando ao limite de 99% sobre juros e multas. Os contribuintes devem apresentar a documentação exigida no setor de Tributação da prefeitura para análise e formalização do acordo.
Objetivo da medida municipal
A iniciativa tem como foco principal incentivar a regularização fiscal, promover a recuperação das finanças públicas e oferecer condições acessíveis a quem enfrenta dificuldades financeiras. Ao facilitar a quitação dos débitos, a prefeitura espera aumentar a arrecadação sem recorrer a medidas mais rígidas de cobrança. A expectativa é de que o programa atenda tanto pessoas físicas quanto jurídicas com pendências junto ao município.
Como aderir ao Refis 2026
Os interessados devem comparecer ao setor de Tributação da Prefeitura de Novo Gama munidos dos documentos que comprovem os débitos e a situação cadastral. O atendimento visa esclarecer dúvidas sobre prazos, descontos disponíveis e formas de parcelamento. A adesão ao programa representa uma oportunidade para regularizar a situação fiscal e evitar acréscimos futuros sobre os valores devidos.
