O governo federal anunciou nesta sábado, 20 de junho de 2026, o bloqueio preventivo de recursos de empresas de apostas ilegais por meio de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na véspera. A iniciativa envolve o Ministério da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas e o Banco Central, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo central é enfraquecer o crime organizado com base na Lei Antifacção, permitindo o congelamento rápido de contas vinculadas a bets irregulares.
Como ocorre o bloqueio
A Secretaria de Prêmios e Apostas identifica o operador irregular e notifica imediatamente o banco e o Banco Central. O bloqueio deve ser executado em até 24 horas, com comunicação formal ao titular da conta. Em seguida, a instituição financeira informa a SPA sobre a execução da medida em até 48 horas. Caso os recursos não sejam comprovados como lícitos, eles são destinados ao Fundo de Segurança Pública após a conclusão do processo administrativo conduzido pela Senasp.
Fundamentação e garantias legais
A ação se baseia na Lei Antifacção e autoriza a Fazenda a determinar o congelamento preventivo sem necessidade de autorização judicial prévia. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que o procedimento ocorrerá dentro dos limites legais. A medida também prevê a instauração de processos administrativos para assegurar a transparência e a responsabilidade das partes envolvidas.
Instituições e próximos passos
Além da SPA e do Banco Central, o Ministério da Justiça e Segurança Pública participa da coordenação para garantir que o bloqueio atinja apenas operações ilegais. O decreto reforça a fiscalização sobre o setor de apostas e estabelece prazos claros para cada etapa do processo. Com isso, o governo busca reduzir a atuação de bets clandestinas que financiam atividades criminosas no país.
respeitando o devido processo legal
Dario Durigan
